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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Nova Itaberaba/SC • 2024
De acordo com o Art.7º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar que a criança e o adolescente têm direito a, assinale a alternativa correta:
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