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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Nova Itaberaba/SC2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 3º considera a criança e adolescente de acordo com idades, assinale a alternativa correta:

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