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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Palmeira dos Índios/AL • 2024
Analise as informações a seguir: I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera -se criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Marque a alternativa CORRETA:
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