Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Apiacás/MT • 2024
A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com ela, NÃO é direito da criança e do adolescente em relação à educação:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.