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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Palmeira dos Índios/AL • 2024
Analise as afirmativas a seguir : I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, segundo disposto na Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo- os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Marque a alternativa CORRETA:
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