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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Deodápolis/MS • 2024
De acordo com o Art. 94-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades que abrigam ou recepcionam crianças e adolescentes, mesmo que temporariamente, devem garantir:
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