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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • SES/RJ • 2024
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas abaixo: I. As gestantes que desejem entregar seus filhos para adoção serão encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. II. O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende também seu direito a crença e culto religioso. III. Para candidatar-se a conselheiro tutelar, basta ser maior de 18 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral. Quais estão corretas?
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