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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Palmeira dos Índios/AL • 2024
Analise as informações a seguir: I. Considera -se criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescentes, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Marque a alternativa CORRETA:
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