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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. São Carlos/SC • 2024
No Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: (__ )Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. (__ )Direito de ser respeitado por seus educadores. (__ )Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. (__ )Direito de organização e participação em entidades estudantis. (__ )Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019) Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas acima. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequência de cima para baixo das lacunas:
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