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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. São Luis do Quitunde/AL • 2024
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece direitos fundamentais e garantias para todas as crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as responsabilidades de um facilitador de oficinas de artes em ambientes que incluem crianças e adolescentes, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma obrigação legal desse profissional de acordo com o ECA?
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