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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. São Carlos/SC • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o processo educacional deve respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente. Além disso, também é garantido a eles no contexto educacional:
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