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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Iporã do Oeste/SC • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 2º, para os efeitos da Lei. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a faixa etária considerada pelo ECA considerada uma criança e adolescente.
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