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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. São João do Oeste/SC • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/90, estabelece os direitos fundamentais e as garantias legais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre as disposições contidas no ECA, assinale a alternativa CORRETA:
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