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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Palmeira dos Índios/AL • 2024
Analise as informações a seguir: I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. Marque a alternativa CORRETA:
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