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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Pirapora/MG • 2024
Marque a alternativa que corresponde à lei que, em seu Art. 2° promulga: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Assinale a alternativa CORRETA :
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