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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Lajeado Grande/SC • 2024
Sobre os direitos das crianças e adolescentes previstas na Lei nº 8.069/90, analise as afirmativas a seguir: I. O direito à liberdade compreende o ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. III. É dever apenas do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Está correto o que se afirma em:
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