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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescenteSEDUC/SP2024

A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu capítulo V, Art. 63, os princípios para a formação técnico-profissional, relacionados a seguir: I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III. horário complementar obrigatório para o exercício de atividades remuneradas. Estão corretamente expressos os princípios contidos

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