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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Itatiba/SP • 2025
O § 3o do art. 54 da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que “compete ao poder público no Ensino Fundamental, e ”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto citado.
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