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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Caieiras/SP • 2025
O ECA retrata o direito das crianças e dos adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante. Nesse sentido, qual das alternativas abaixo condiz com o tratamento cruel e degradante?
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