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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Arabutã/SC • 2025
Durante uma atividade escolar, um adolescente comenta com o Secretário Escolar que gostaria de organizar um grupo de leitura sobre temas sociais e religiosos, mas ouviu de colegas que isso não seria permitido por envolver opiniões pessoais e crenças. O secretário, conhecedor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explica que o jovem tem direito à liberdade de expressão, crença e participação comunitária. Com base nessa situação e no ECA, assinale a alternativa correta:
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