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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Cotriguaçu/MT2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) assegura que o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e:

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