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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Cotriguaçu/MT • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) assegura que o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e:
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