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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Prefeitura de Satuba - AL • 2025
O artigo n° 9 da Lei n° 8.069/90 afirma que o poder público, as instituições e os empregad ores devem proporcionar condi- ções adequadas ao aleitamento materno. Tal direito se es- tende, inclusive:
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