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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Alto Bela Vista/SC • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral. Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
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