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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Porto Walter/AC • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios fundamentais para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Sobre as garantias educacionais previstas no ECA, marque a alternativa correta.
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