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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Arvorezinha/RS2025

Em relação à candidatura e aos requisitos para membro do Conselho Tutelar, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens. I. Reconhecida idoneidade moral. II. Idade superior a dezoito anos. III. Pode residir fora do município. Está CORRETO o que se afirma:

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