Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Caieiras/SP • 2025
Conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é garantido o direito à saúde de crianças e adolescentes por meio de políticas sociais públicas. Em relação ao direito à saúde, o ECA estabelece que:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.