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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Tangará da Serra/MT • 2025
De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que esse direito NÃO é atendido.
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