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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePrefeitura de Itá - SC2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei Federal n° 8.069) apresenta direitos e tutelas dos direitos das crianças. Sobre esses direitos analise as afirmativas. I.A criança tem prioridade. II.A proteção é dever da família, sociedade e Estado. III.Apenas a escola é responsável pela criança. IV.O direito à educação é garantido por lei. É CORRETO o que se afirma em:

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