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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePrefeitura de Aparecida - SP2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever das instituições de ensino e espaços recreativos garantir ações específicas relacionadas ao uso ou dependência de drogas ilícitas. Considerando essa determinação legal, assinale a alternativa CORRETA que contemple as medidas que devem ser asseguradas em relação ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

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