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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescenteSEDUCE2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 17, assegura o direito ao respeito como princípio fundamental das relações educativas, especialmente na convivência escolar, nesse sentido, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE o conteúdo desse direito, conforme previsto na lei.

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