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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Pinhalzinho/SC • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil. Assinale a alternativa correta sobre esses direitos.
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