O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, vem sofrendo diversas alterações visando ao seu aprimoramento. O Art. 18, originalmente, prevê: “ É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.” Em 2014, a Lei nº 13.010 alterou o ECA e, entre outras disposições, passou a estabelecer no artigo18-A que: