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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP • 2025
Frequentemente, Paulo, estudante do ensino fundamental, comparece às aulas com marcas de cinta pelo corpo. Sua mãe alega que tem direito de educar e disciplinar seu filho da mesma forma como ela foi educada. Segundo o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a mãe está
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