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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Pinhalão/PR2025

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e da garantia do direito à educação, assinale a alternativa que explicita de maneira correta a abrangência do princípio da proteção integral nas unidades escolares em território nacional:

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