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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Pinhalão/PR • 2025
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e da garantia do direito à educação, assinale a alternativa que explicita de maneira correta a abrangência do princípio da proteção integral nas unidades escolares em território nacional:
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