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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Cunha Porã/SC2025

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 2. A garantia de prioridade compreende apenas a precedência de atendimento nos serviços públicos, não abrangendo a destinação privilegiada de recursos públicos. 3. O direito ao respeito refere-se apenas à preservação da integridade física, não abrangendo aspectos psicológicos e morais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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