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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. João Alfredo/PE • 2025
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura a crianças e jovens o pleno desenvolvimento cultural e artístico. Assinale a alternativa que melhor expressa uma implicação pedagógica desse princípio:
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