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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Regeneração-PI • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, deslocando a criança e o adolescente de objetos de tutela para sujeitos de direitos. No campo educacional, esse princípio implica:
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