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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Vinhedo/SP • 2025
Considerando a previsão do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre o direito à educação da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:
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