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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Joaçaba/SC • 2025
De acordo com o art. 70-B, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar de suspeitas ou casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes é obrigatória:
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