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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Arraial do Cabo/RJ • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e direitos fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Levando em conta seus dispositivos, podemos afirmar que o ECA:
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