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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Niterói/RJ • 2025
De acordo com a Lei n° 8069/90, em relação aos direitos nela reconhecidos que forem ameaçados ou violados, há medidas de proteção à criança e aos adolescentes quando resultarem, dentre outra, nas hipóteses de:
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