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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Nova Olímpia/PR • 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), em razão de falta ou omissão dos pais em relação à criança, a autoridade competente poderá determinar:
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