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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Prefeitura de Caiçara - PB • 2025
Segundo o artigo n° 12 da Lei n° 8.069/90, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, em casos de internação de crianças ou adolescentes, deverão proporcionar:
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