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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Prefeitura de Cordilheira Alta - SC • 2025
Analise as assertivas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar os direitos da criança e do adolescente.II. O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.III. O acesso ao Ensino Fundamental público, obrigatório e gratuito é direito apenas da criança em idade escolar.Quais estão corretas?
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