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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. João Alfredo/PE • 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator possuem caráter pedagógico e devem respeitar seus direitos fundamentais. Nesse contexto, a aplicação dessas medidas envolve a:
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