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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePrefeitura de Piracuruca - PI2025

Durante uma investigação realizada pelo Conselho Tutelar, constatou-se que três adolescentes: A (13 anos), B (15 anos) e C (16 anos), estão desempenhando atividades remuneradas em uma empresa local. Com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva que apresenta a(s) situação(ões) de acordo com essa norma.

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