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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePrefeitura de Guatambu2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma resposta direta à Constituição de 1988 e aos compromissos assumidos pelo Brasil com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente associe os princípios (Coluna A) do aos seus significados (Coluna B). Coluna A I.Prioridade absoluta II.Proteção integral III.Direito à convivência familiar IV.Direito à educação V.Direito à liberdade Coluna B A.Assegura o direito de viver em ambiente familiar e comunitário. B.Garante atendimento preferencial e destinação privilegiada de recursos. C.Assegura respeito à opinião e crença da criança. D.Prevê acesso à escola e permanência no ensino. E.Afirma que a criança é sujeito de direitos em desenvolvimento. Assinale a alternativa com a associação correta:

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