Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Iporã do Oeste/SC • 2025
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quais direitos educacionais são assegurados para garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente?
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.