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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Prefeitura de Guatambu • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) estabelece um fluxo para o controle da evasão escolar (Art. 56). Sobre este fluxo e as estratégias do assistente social, analise as afirmativas a seguir: I. Compete aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar. II. O assistente social, ao receber o caso (via escola ou Conselho Tutelar - CT), deve atuar prioritariamente na punição da família, solicitando a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). III. O papel do assistente social na escola é investigar as causas da evasão (ex: trabalho infantil, violência) e articular a rede (CRAS, CREAS) para superá-las. Está correto o que se afirma em:
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