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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • SEED/SP - QM 2018 • 2018
Marcelo, aluno do 3 o ano do ensino fundamental na rede estadual de São Paulo, tem faltado frequentemente às aulas sem apresentar justificativa, prejudicando seu de- sempenho. Após esgotarem os recursos internos, confor- me o artigo 56 da Lei n o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ), os dirigentes escolares devem
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